Isenção IPI na importação direta de veículos:

 

Em face da cobrança do IPI na importação de bens por pessoas físicas para uso próprio ( Veiculos, Motocicletas, Embarcações e Aeronaves) visando diminuir custos e garantir o direito à isenção e restituição ao importador, gostaríamos pela presente, de lhe informar um resumo objetivo acerca dos questionamentos possíveis sobre a não incidência do IPI na importação realizada por pessoa física para uso próprio, pautado em precedentes
jurisprudenciais e de conteúdo pragmático, objetivando a adoção de procedimentos para a redução da carga tributária incidente na importação.

 

Confira vídeo sobre o assunto e a declaração de um juiz federal sobre o tema ou veja artigo recente específico da importação de automóveis.

 

 

DO LEADING CASE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF


O Supremo Tribunal Federal STF, órgão máximo do Judiciário em nosso país já se pronunciou sobre a não incidência, nos trazendo a segurança jurídica
necessária para obtenção deste beneficio e pacificando a matéria.


Vejamos:


EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO PARA USO PRÓPRIO. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Não incide o IPI em importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. Aplicabilidade do principio da não cumulatividade.

 

Precedentes. II - Agravo regimental improvido.


(RE 550170 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 07/06/2011, DJe-149 DIVULG 03-08-2011 PUBLICADO 04-08-2011 EMENT VOL-02559-02 PP-00291) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.

 

1. Não incide o IPI sobre a importação, por pessoa física, de veículo automotor destinado ao uso próprio. Precedentes: REs 255.682-AgR, da relatoria do ministro Carlos Velloso; 412.045, da minha relatoria; e 501.773-AgR, da relaria do ministro Eros Grau. 2. Agravo regimental desprovido.
(RE 255090 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 24/08/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT
VOL-02418-04 PP-00904)

 

2. DO QUESTIONAMENTO JUDICIAL ACERCA DA INCIDÊNCIA DO IPI NA IMPORTAÇÃO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO


Conforme já mencionado, a jurisprudência atual dos Tribunais Regionais Federais e do STF tem se mostrado favorável e de forma pacificada à isenção e restituição do IPI nas importações realizadas por pessoa física para uso próprio. Portanto, o primeiro passo para fazer jus ao benefício é fazer a
importação através de pessoa física e não jurídica, sendo a finalidade o uso próprio e não para a prática de atos de comércio.

 

A restrição existente é o fato de a pessoa possuir empresa em seu nome com objeto compra e venda do bem importado e não demonstrar que é para uso próprio bem como não ter capacidade financeira e origem licita dos recursos empregados na importação.

 

A forma de atuação pode ser de 2 maneiras:

 

1- Antes do registro da Declaração de Importação (DI), quando pode ser ajuizada medida judicial preventiva com pedido liminar para desembaraçar o bem importado sem o pagamento do IPI.


2- Após o registro da Declaração de Importação (DI) e consequente recolhimento dos tributos. Neste caso, pode ser ajuizada ação ordinária, no prazo máximo de 5 anos do registro da declaração de Importação (DI) e recolhimento. Segundo a jurisprudência atual não é necessário que a pessoa ainda esteja com o bem, bastando demonstrar que importou e pagou os impostos que estão sendo pleiteados de volta. A prova do recolhimento é a DI registrada com o extrato onde consta o valor recolhido.Os documentos necessários são:

 

RG/CPF
Licença de Importação (LI)
Comprovante de endereço
Invoice
Declaração de Importação (DI).

 

Fonte:


AUGUSTO FAUVEL DE MORAES
Presidente da Comissão de Direito aduaneiro da OAB/SP

 

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